Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Frustradas pesquisas anteriores para a localização de bens passíveis de penhora. Decisão recorrida que indeferiu o uso do sistema SNIPER e do CCS-BACEN, bem como a expedição de ofício para CENSEC e para as empresas SEM PARAR e CONECTAR. Necessidade de reforma, em parte. Informações disponíveis pelo Sistema SNIPER que são úteis ao processo e que não se confundem com aquelas obtidas pelo Infojud. Embora o CCS-BACEN seja voltado para a prevenção e repressão de crimes financeiros, não se vislumbra óbice ao seu uso no presente caso. Informações referentes à CENSEC que não estão disponíveis ao público em geral, sendo necessária determinação judicial. Ausência, contudo, de justificativa do exequente para a expedição de ofícios para as empresas SEM PARAR e CONECTAR. Decisão parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido