Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERDIÇÃO.

Decisão recorrida que determinou: (i) o pagamento de multa por litigância de má-fé, em favor da parte interdita, fixada no patamar de 05 salários-mínimos, no prazo de 15 dias; (ii) a entrega do veículo Toyota Corolla pela agravante, no prazo de 05 dias, ao curador dativo, de propriedade da interdita, para posterior alienação. Insurgência. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Insurgência que prospera. Condutas descritas no art. 80, II, IV e V do CPC não verificadas. Alteração da verdade dos fatos que não ficou demonstrada. Ausência, ademais, de manifestações que expressem sentimentos pessoais de repulsa à pessoa do curador dativo. ENTREGA DE VEÍCULO. Insurgência que não prospera. Bem de propriedade da curatelada e que não é utilizado diretamente por ela, mas sim pela agravante. Entrega e posterior alienação do veículo que atendem aos interesses da curatelada, a fim de prover recursos para a sua subsistência. Ausência de comprovação no sentido de que o veículo é utilizado com habitualidade para visitas da interdita ao genitor. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DE PEDIDOS FORMULADOS NA ORIGEM. Insurgência não conhecida. Decisão reformada apenas para afastar a condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (v. 47460)... (Continua)