Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI. SENTENÇA QUE JULGA EXTINTO O FEITO POR ABANDONO. APELO DO EXEQUENTE. SENTENÇA FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL, NA PESSOA DO PROCURADOR DO MUNICÍPIO, PARA PROMOVER O ANDAMENTO DO FEITO. INTELIGÊNCIA DO §1º DO CPC, art. 485. VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NO § 3º DO ART. 269, CPC, VISTO QUE A INTIMAÇÃO DEVERIA SER DIRIGIDA AO ÓRGÃO QUE O REPRESENTA E NÃO A PREFEITURA. ABANDONO DO PROCESSO NÃO CONFIGURADO. COBRANÇA DE IPTU E TAXA DE COLETA DE LIXO. EXERCÍCIOS DE 2011, 2012, 2013, 2014 E 2015. EXECUÇÃO FISCAL DISTRIBUÍDA EM 26/12/2017. PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRAZO PRESCRICIONAL DE 5 ANOS. INTELIGÊNCIA DO CTN, art. 174. CRÉDITOS CONSTITUÍDOS EM 01/01/2011 01/01/2012. PRESCRIÇÃO OCORRIDA NA DATA DE 01/01/2016 E 01/01/2017, RESPECTIVAMENTE. AÇÃO DISTRIBUÍDA EM 26/12/2017. PRESCRIÇÃO DO IPTU E DA TAXA DE COLETA DE LIXO REFERENTE AOS EXERCÍCIOS DE 2011 E 2012 QUE SE DECRETA. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO VERBETE 409, DA SÚMULA DO STJ, POR TER OCORRIDO A PRESCRIÇÃO ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO. PROSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL EM RELAÇÃO AOS EXERCÍCIOS DE 2013, 2014 E 2015. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO E DECLARADA, DE OFÍCIO, A PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO REFERENTES AOS EXERCÍCIOS DE 2011 E 2012.