Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL - LEI 11340/2006, art. 24-A - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA COM FULCRO NO art. 386, VII DO CPP - IRRESIGNAÇÃO DO MINISTERIO PUBLICO - PROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL -

MATERIALIDADE E AUTORIA CONFIRMADAS DURANTE A INSTRUÇÃO DO PROCESSO - PALAVRA DA VITIMA QUE ASSUME ESPECIAL RELEVO, AINDA MAIS QUANDO AMPARADA EM OUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO - CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE - PENA FIXADA EM 3 MESES DE DETENÇÃO EM REGIME ABERTO, CONCEDIDO O SURSIS PELO PRAZO DE DOIS ANOS, CONFORME ART. 77 E 78 §2º, B E C, ALÉM DA PARTICIPAÇÃO EM GRUPO REFLEXIVO PARA HOMENS AUTORES DE VIOLENCIA DOMESTICA, VISANDO A CONSCIENTIZAÇÃO DO RESPEITO À MULHER