Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação cominatória destinada ao fornecimento de bomba de infusão de insulina [Sistema MiniMed 780G], bem como da medicação e dos insumos correlatos - Improcedência em juízo de primeiro grau - Diabetes Mellitus Tipo 1 e Retinopatia Proliferativa Grave - Método terapêutico que prescinde de supervisão direta por profissional habilitado em saúde - Uso domiciliar caracterizado - Sistema que é instalado no usuário por equipe disponibilizada pela própria fabricante, seguida de autoadministração pelo utilizador - Legitimidade da recusa do fornecimento - Hipótese que não esbarrou na exceção reservada aos casos de neoplasia maligna ou quadro oncológico - Inteligência dos arts. 10, V, e 12, I, «c e II, «g, da Lei 9.656/1998 - Precedente do STJ - Ausência dos requisitos do CPC, art. 1.012, § 4º, para a atribuição do efeito suspensivo ao recurso - Sentença mantida - Recurso não provido