Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 255.3647.0386.1280

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO -

Autor que foi intimado de que deveria se manifestar a respeito da satisfação da obrigação e apresentação de planilha de cálculo, se o caso - Decurso do prazo sem manifestação - Concordância tácita no tocante à quitação - Extinção regular - Sentença mantida. ... ()

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