Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de Repetição de Indébito cumulada com Obrigação de Fazer. Servidora pública do Município de Petrópolis. Contribuição previdenciária compulsória sobre função gratificada e adicional de férias. Ilegalidade. Sentença de procedência. Manutenção. RE Acórdão/STF, julgado sob o regime da repercussão geral. Tema . 163 do STF: ¿Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria de servidor público, tais como terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno¿ e adicional de insalubridade¿. Julgamento pelo Órgão Especial de Incidente de Arguição de Constitucionalidade, declarando inconstitucionais os arts. 77, I, da Lei . 4.903/91 e 1º da Lei . 6.244/2005, dispositivos que autorizariam os descontos previdenciários realizados. Violação aos arts. 40, §§ 2º e 3º e art. 201, §11 da CF. Verbas que possuem caráter transitório e não são incorporadas aos ganhos do servidor. Determinada a cessação dos descontos e a repetição do indébito. Recurso a que se nega provimento.... (Continua)