Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Seguro facultativo de vida e acidentes pessoais. Cobrança da indenização. Cobertura para invalidez funcional permanente total por doença (IFPD). Incapacidade funcional entendida como a perda das condições de vida autônoma do segurado. Cobertura que não se confunde com a mera incapacidade laborativa. Licitude da distinção. Previsão inclusive na Circular SUSEP 302/2005. Reconhecimento pelo C. STJ, em recentíssimo julgado sob a técnica dos recursos repetitivos (REsp. Acórdão/STJ, 2ª Seção, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 13/10/2021, DJe 18/10/2021), da legalidade da restrição da cobertura à incapacidade funcional. Perda das condições autonômicas do segurado não evidenciada no caso concreto. Perícia que concluiu pela invalidez parcial por doença, salientando a inocorrência de perda das condições de vida independente pelo autor. Incapacidade funcional plena não caracterizada. Irrelevância do deferimento à parte de aposentadoria por invalidez permanente, que tem em vista a incapacidade laborativa (e, além do mais, foi e suspensa posteriormente). Indevido o recebimento da indenização securitária pleiteada. Demanda improcedente. Sentença em tal sentido confirmada. Apelação do autor desprovida