Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA, CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL. AUTOR QUE, NO CONTEXTO DE CONTRATO DE SEGURO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, AFIRMA TER SUPORTADO ACIDENTE DE TRÂNSITO, SOBREVINDO A PERDA TOTAL DO BEM SEGURADO, MAS QUE A DESPEITO DO SINISTRO, A RÉ DEMOROU INJUSTIFICADAMENTE POR IMPLEMENTAR A COBERTURA SECURITÁRIA, O QUE O OBRIGOU A MANTER O PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES DO CONTRATO DE SEGURO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS.

INSURGÊNCIA QUANTO A COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR A SER INDENIZADO, PARA QUE ASSIM ABARQUE A TOTALIDADE DE RECURSOS DESPEDIDOS PELO AUTOR-APELANTE, BEM COMO PARA QUE SE RECONHEÇA O DIREITO À REPARAÇÃO POR DANO MORAL. APELO INSUBSISTENTE. SOLUÇÃO ADEQUADA A ADOTADA PELA R. SENTENÇA PARA A RELAÇÃO CONTRATUAL, NA BASE DO QUE ESTÁ O RECONHECER COMO ABUSIVO CONDICIONAR O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO À ENTREGA DE DETERMINADOS DOCUMENTOS, CONSTITUINDO UM CARGA DE SACRIFÍCIO DESARRAZOADA IMPOSTA AO AUTOR, AFERIDA ESSA CARGA EM FACE DE UMA RELAÇÃO DE CONSUMO. AZADO O VALOR FIXADO NA R. SENTENÇA PARA QUE SE IMPLEMENTE A COBERTURA SECURITÁRIA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE NÃO É FATO QUE SE POSSA QUALIFICAR COMO EXCEPCIONAL NO CONTEXTO DA LIDE, NÃO HAVENDO DE RESTO PROVA DE QUE ESSE INADIMPLEMENTO TIVESSE GERADO EFEITOS À ESFERA JURÍDICA DE PROTEÇÃO DO AUTOR PARA ALÉM DO LIMITE DO QUE SE POSSE CONSIDERAR COMO RAZOÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM A MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO. RELATÓRI