Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS BANCÁRIOS. SEGURO PRESTAMISTA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1.

O recorrente alega não ter contratado seguro prestamista, mas valores referentes a ele têm sido descontados de seu benefício, causando transtornos financeiros. Sustenta que a cobrança é indevida e configura enriquecimento ilícito, pleiteando reparação por danos morais. ... (Continua)