Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação cível. Ação Anulatória. Multa aplicada pelo PROCON/RJ. Sentença de improcedência. Irresignação da Autora que não merece acolhimento. Possibilidade de aplicação de multa pelo PROCON. Multa aplicada em decorrência de falha na prestação do serviço, mediante processo administrativo M-E-24/004/2297/2014. Ato administrativo sujeito ao controle do Judiciário somente no que se refere a vício de legalidade. Inexistência de ilegalidade na decisão administrativa. Multa compatível com a gravidade da infração e condições econômicas da Apelante e em observância ao disposto no CDC, art. 57. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Majoração dos honorários. Desprovimento do Recurso.