Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - Município de Itanhaém - Insurgência contra decisão que acolheu em parte o pedido de desbloqueio dos valores constritos - Pedido de justiça gratuita feito em sede recursal indeferido, com concessão de prazo para recolhimento das custas, nos termos do CPC, art. 99, § 7º - Desatendimento de providência que implica o não conhecimento do agravo - Inteligência do § 1º do CPC, art. 1.017 - Agravo não conhecido... (Continua)