Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO.

Pretensão indenizatória formulada em face de concessionária de serviço público. Responsabilidade civil. Fios caídos e pendurados em baixa altitude na via pública. Ato ilícito extracontratual de concessionária de serviço público relacionado à prestação do serviço. Matéria de competência da Seção de Direito Público, nos termos da Resolução 623/2013, art. 3º, item I.7, «b". Entendimento também encampado pela Súmula 165 deste Egrégio Tribunal. Precedentes. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição... (Continua)