Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Despesas Condominiais. Insurgência contra a decisão que determinou o levantamento da penhora do imóvel gerador do débito condominial. Possibilidade de penhora dos direitos aquisitivos de imóveis participantes do Programa Minha Casa Minha Vida. Precedentes. Deferida a constrição de direitos que têm os executados em relação ao referido imóvel, decorrentes do contrato de alienação fiduciária, como requerido nas razões recursais. Decisão modificada. Recurso provido