Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. PARCIAL PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em cumprimento de sentença de arbitramento de aluguel, acolheu parcialmente a impugnação, autorizando a compensação de valores demonstrados pelo executado. A exequente recorre, alegando que a decisão não analisou adequadamente os documentos apresentados e que despesas de benfeitorias e reformas não relacionadas à demanda foram incluídas indevidamente. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em (i) verificar se a decisão de primeira instância analisou corretamente os documentos apresentados pelo executado e (ii) se a compensação de valores foi realizada de acordo com o título executivo. III. Razões de Decidir. Os valores indicados pelo executado referentes a um acordo de 2019 não integram o título executivo atual. As despesas condominiais comprovadas devem ser abatidas do valor devido, enquanto comprovantes sem demonstração de finalidade não devem ser considerados. IV. Dispositivo e Tese. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. Compensação de despesas condominiais comprovadas é válida. 2. Despesas não comprovadas ou não relacionadas ao título executivo não devem ser compensadas... (Continua)