Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ocorreu julgamento com a turma ampliada, na forma do CPC, art. 942 e o resultado foi de NÃO PROVIMENTO, por maioria (3x2). Escrevo o voto condutor por imposição regimental e deferência dos colegas que acompanharam a divergência por mim aberta, os ilustres Desembargador Alcides Leopoldo e Desembargadora Márcia Regina Della Déa Barone.

Rescisão de contrato de aquisição de lote com garantia fiduciária registrada na matrícula. Dever de observar o tema repetitivo 1095, tal como proclamado pela sentença. O comprador que desiste do negócio deverá submeter-se aos termos da Lei 9514/97, sendo vedada a devolução de significativa parte das quantias pagas. Não provimento