Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO -

Cessão fiduciária de recebíveis - Extraconcursalidade - Pedido de restituição de valores amortizados pelo credor que extrapola os limites de cognição do presente incidente - Questão a ser apreciada na sede própria - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - Suspensão decorrente da afetação do Tema 1250 que se restringe aos processos com recurso especial ou agravo em recurso especial interpostos, ou em tramitação no C. STJ - Cabível a fixação de honorários, em incidentes de habilitação/impugnação de crédito, quando havida litigiosidade - Precedentes - Arbitramento por equidade nos moldes do art. 85, §8º, do CPC, em R$ 15.000,00 - Agravo provido em parte... (Continua)