Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 . HORAS EXTRAS. DEVIDAS. JORNADA HABITUALMENTE ELASTECIDA. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. A decisão agravada ficou pautada na impossibilidade de se reanalisar o conjunto fático probatório, nos termos previstos na Súmula 126/TST. Na hipótese, ficou explicitado na decisão monocrática que « a jornada realizada pelo autor era habitualmente elastecida para além do horário contratado (...) .. Agravo desprovido . ABONO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESFUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA DO RECURSO DE REVISTA . O agravo de instrumento interposto pela parte, ante a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória do recurso de revista, foi considerado desfundamentado. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo desprovido .