Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SEGURO DE AUTOMÓVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ROUBO. PRETENSÃO DA AUTORA DE RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA, ALEGANDO FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DA SEGURADORA E DO CORRETOR, PRETENDENDO REPARAÇÃO PELOS DANOS CAUSADOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ACOLHIMENTO DA PRESCRIÇÃO RELATIVA À PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA, E DE IMPROCEDÊNCIA, QUANTO AOS PEDIDOS DE DANOS MATERIAL E MORAL. IRRESIGNAÇÃO AUTORAL. PRELIMINARES REJEITADAS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA À SUPLICANTE. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ASSERÇÃO AO CASO. IN CASU, APLICA-SE A REGRA ESTABELECIDA NO ART. 206, § 1º, II, ALÍNEA «B, DO C.C. PRAZO ÂNUO. TERMO A QUO CONSUBSTANCIADO NA DATA DA EFETIVA RECUSA DE PAGAMENTO DO PRÊMIO PELA SEGURADORA, OCORRIDA EM 28/09/2015, COMO AFIRMADO NO EXORDIAL. DISTRIBUIÇÃO DESTE FEITO EM 16/01/2017. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. NÃO VERIFICADA, ADEMAIS, A ALEGADA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO A ENSEJAR O DEVER DE INDENIZAR PELA PARTE RÉ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DECORRENTE DE RELAÇÃO DE CONSUMO QUE, ENTRETANTO, NÃO DESINCUMBE A PARTE AUTORA DE COMPROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO, ÔNUS QUE LHE CABIA, NA FORMA DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 373 E SÚMULA 330, DESTE TRIBUNAL. PROVAS DOS AUTOS QUE NÃO SÃO SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR AS ALEGAÇÕES AUTORAIS. APÓLICE DE RENOVAÇÃO DE SEGURO QUE CONTINHA A INFORMAÇÃO DE QUE O VEÍCULO POSSUÍA SISTEMA ANTIFURTO. AUSÊNCIA DE TENTATIVA DA AUTORA DE RETIFICAR O ERRO. VALOR DO SEGURO QUE FOI REDUZIDO. INEQUÍVOCO BENEFÍCIO À AUTORA. MANUTENÇÃO DO JULGADO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.