Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM RESPONSABILIDADE CIVIL PROPOSTA EM FACE DO DETRO/RJ E DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PRETENSÃO FUNDADA EM CONTRATO DE ADESÃO DESTINADO À PRORROGAÇÃO DE PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS CELEBRADO COM O DETRO/RJ. DISCUSSÃO RELACIONADA AO REAJUSTE TARIFÁRIO AUTORIZADO PARA O ANO DE 2019. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO DECISUM. VIOLAÇÃO DO CPC, art. 479 CARACTERIZADA. APLICAÇÃO DO ART. 1.013, § 3º, DO MESMO CODEX AO CASO. INEXISTÊNCIA DE AMPARO LEGAL OU CONTRATUAL PARA COMPELIR O DETRO/RJ A CALCULAR O REAJUSTE DAS TARIFAS DISCUTIDAS NA LIDE COM BASE NO MÉTODO GEIPOT. CONSEQUENTE IMPOSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DOS CÁLCULOS REALIZADOS PELO PERITO DO JUÍZO, COM BASE NESSE MÉTODO ESPECÍFICO, COMO REFERÊNCIA PARA A CONDENAÇÃO PRETENDIDA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ ORIENTADA NO SENTIDO DA IMPOSSIBILIDADE DE JUSTIFICAR O REAJUSTE TARIFÁRIO EM EVENTUAL DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO NOS CONTRATOS DE PERMISSÃO, QUANDO A CONTRATAÇÃO NÃO FOI PRECEDIDA DE REGULAR PROCEDIMENTO LICITATÓRIO, EM RAZÃO DO SEU CARÁTER PRECÁRIO. CARÁTER PRECÁRIO DA PERMISSÃO QUE, EMBORA POSSA SER MITIGADO NOS CONTRATOS COM PRAZO PRÉ-FIXADO, SOMENTE GERA DIREITOS AOS PERMISSIONÁRIOS DURANTE A O PRAZO DE VIGÊNCIA CONTRATUAL. SITUAÇÃO NA QUAL O CONTRATO DE PERMISSÃO INVOCADO PELOS AUTORES JÁ ESTAVA EXTINTO AO TEMPO DA ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO DIREITO, PELO DECURSO DO TERMO NELE PREVISTO. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA FIXADA NA SENTENÇA CONTRA AS AUTORAS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.