Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO POR LEITURA. INCONSTITUCIONALIDADE DA BENESSE E AUSÊNCIA DE APROVAÇÃO DA RESENHA. RECURSO DESPROVIDO.
1.Remição de pena, por leitura, negada em relação à agravante. ... ()
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