Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO. CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE FABRICAÇÃO DO PRODUTO DENTRO DO PRAZO DE GARANTIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL DESNECESSÁRIA. FOTOS DA TELEVISÃO E LAUDO DA ASSISTÊNCIA TÉCNICA SUFICIENTES PARA COMPROVAR QUE A TELA TRINCADA APÓS SEIS MESES DE USO, DECORRE DE AÇÃO EXTERNA, ALGUM TIPO IMPACTO CONTRA A TELA DE LCD, O QUE AFASTA A COBERTURA DA GARANTIA CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE FABRICAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.