Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRETENSÃO DE AFASTAR A EXIGÊNCIA DO ICMS-DIFAL NAS AQUISIÇÕES INTERESTADUAIS EM QUE A AUTORA, CONTRIBUINTE DO ICMS, FIGUROU COMO CONSUMIDORA FINAL. BENS DE USO E CONSUMO E DESTINADOS AO ATIVO FIXO/PERMANENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA DEMANDANTE.

Cuida-se na origem de ação declaratória de inexistência de relação jurídica tributária c/c repetição de indébito objetivando afastar a exigência do ICMS-DIFAL em todas as aquisições interestaduais em que a autora, na qualidade de contribuinte do ICMS, figurou como consumidora final (bens de uso e consumo e destinados ao ativo fixo/permanente), após a edição da Emenda Constitucional 87/2015 até o início da produção dos efeitos da Lei Complementar 190/2022, em 01/01/2023, com a devolução dos valores recolhidos nos últimos cinco anos. ... (Continua)