Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA.

Sentença que indeferiu o pedido de renovação das medidas protetivas de urgência deferidas, bem como extinguiu o feito sem resolução de mérito. Os fatos ocorreram há quase um ano e as medidas protetivas foram deferidas inicialmente por 90 dias. Desde o registro de ocorrência, a requerente não apresentou qualquer fato novo que tenha ocorrido nem relatou qualquer importunação praticada pelo requerido nesse período. Inexistem elementos contemporâneos que evidenciem a necessidade da manutenção das medidas protetivas. O processo cautelar não deve tramitar de forma indefinida sem comprovação da real necessidade de manutenção das medidas protetivas. Parecer da Procuradoria de Justiça no mesmo sentido. Não há nos autos demonstração de risco para requerente, razão pela qual deve ser mantida a sentença. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)