Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
Ação condenatória de obrigação de fazer e de indenização por danos morais. Plataforma de entrega de mercadorias. Mercadoria não entregue, sem restituição do valor pago a título de preço. Sentença de extinção sem resolução de mérito quanto à obrigação de fazer e de improcedência quanto à indenização por danos morais. Insurgência da autora. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote