Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE INSUMOS MÉDICOS A PACIENTE PORTADOR DE DIABETES. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO DO ENTE ESTADUAL E PROVIMENTO DO RECURSO DO MUNICÍPIO.
I.Caso em exame ... ()
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