Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO REGRESSIVA DE REPARAÇÃO DE DANOS FUNDADA EM ACIDENTE DE TRÂNSITO - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRETENSÃO DE PENHORA DE 20% DO SALÁRIO RECEBIDO MENSALMENTE PELO EXECUTADO - REGRA DE IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIO QUE PODE SER FLEXIBILIZADA CASO A CONSTRIÇÃO DE PARTE DESSA VERBA NÃO PREJUDIQUE A SUBSISTÊNCIA DIGNA DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA, AINDA QUE SE TRATE DE EXECUÇÃO DE CRÉDITO NÃO ALIMENTAR - PRECEDENTE DO STJ - SALÁRIO CUJO VALOR, EMBORA NÃO MUITO ELEVADO, AUTORIZA PENHORA DE PARTE DELE, MORMENTE CONSIDERANDO TRATAR-SE DE INDIVÍDUO SOLTEIRO, SEM DEPENDENTES OU ALIMENTADOS - CABIMENTO DE PENHORA DE 10% DO VALOR MENSAL RECEBIDO - DECISÃO REFORMADA