Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Improcedência da ação. Apelo da autora. JUSTIÇA GRATUITA. Reiteração do pedido de concessão do benefício nas razões recursais. Gratuidade que já foi concedida pelo juízo «a quo, sendo desnecessária sua reiteração neste grau de jurisdição. CARTÃO DE CRÉDITO. Pretensão a condenação da ré em dano moral, em razão do envio de cartão de crédito sem solicitação. Contratação não demonstrada. Dano moral não configurado, pois ausente anotação em cadastros de maus pagadores ou cobrança vexatória. CONDENAÇÃO DA AUTORA NAS PENAS POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ REQUERIDA EM CONTRARRAZÕES. Não ocorrência. Condutas previstas no CPC, art. 80 não configuradas. Ausência de dolo. Mero exercício do direito constitucional de ação, exercido sem abusividade. Má-fé que não pode ser presumida e exige demonstração cabal da sua ocorrência, além da caracterização do dano processual a que a condenação cominada pela lei visa compensar. Penalidade não configurada. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)