Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. COBRANÇA. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS INCIDENTES SOBRE VERBA REMUNERATÓRIA PERCEBIDA PELA SERVIDORA A TÍTULO DE CARGO COMISSIONADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL. SOLUÇÃO EM SINTONIA COM O TEMA 163 DO STF, NO QUAL RESTOU ASSENTADO QUE NÃO INCIDE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBA NÃO INCORPORÁVEL AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO SERVIDOR PÚBLICO, E, DO VERBETE SUMULAR 378 DESTE TJRJ. ADEMAIS, OS DISPOSITIVOS QUE PERMITIAM A INCORPORAÇÃO DE TAL PARCELA REMUNERATÓRIA FORAM DECLARADOS INCONSTITUCIONAIS PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL NA REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE 0058153-02.2015.8.19.0000. ENRIQUECIMENTO INDEVIDO DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.