Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação cível. Ação na qual se pretende a condenação do réu ao pagamento de complementação de aposentadoria a ser apurado pela diferença havida entre o benefício concedido pelo INSS e a remuneração recebida pela antiga empregada, que deverá ter a duração por toda a sua vida. Relação empregatícia entre a autora e o Banco Real S.A, atual Banco Santander, no período compreendido entre 13.04.1978 a 01.06.2022. Dispensa da empregada sem justa causa. Aposentadoria por tempo de contribuição em 15.04.2008. Sentença de improcedência. Inconformismo da parte autora. Rejeitada a prejudicial de prescrição do fundo de direito. Prestação de trato sucessivo. Jurisprudência do STJ. Benefício previdenciário conferido pela Fundação Clemente de Faria, instituída em 1956, atualmente gerida pelo Banco Santander S/A, conforme sucessões empresariais ocorridas ao longo do tempo. Fundação instituída com finalidade de prestar assistência material, cultural e recreativa aos empregados e que, em seu art. 24, «d, estabeleceu «o complemento de aposentadoria, quando for considerado insuficiente a concedida pelo respectivo instituto. Assegurada a manutenção dos benefícios e auxílios concedidos aos antigos empregados. Jurisprudência deste Tribunal de Justiça. Recurso a que se dá provimento.