Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP TRIBUTÁRIO. ITBI. AÇÃO ANULATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. LANÇAMENTO COMPLEMENTAR, MEDIANTE AUTO DE INFRAÇÃO, APÓS ARBITRAMENTO FEITO PELO MUNICÍPIO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO. POSSIBILIDADE DE ADOTAR-SE O PROCEDIMENTO PREVISTO NO CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL, art. 148. AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DE INCORREÇÃO NA AVALIAÇÃO PROCEDIDA PELO FISCO. APELAÇÃO DO RÉU PROVIDA, COM INVERSÃO DA VERBA HONORÁRIA