Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 256.5675.9168.0902

1 - TJRJ TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PAGAMENTO DA DÍVIDA EM SEDE ADMINISTRTIVA ANTES DA CITAÇÃO. EXTIÇÃO DA EXECUÇÃO. HONORÁRIOS DE ADVOGADO.

Execução fiscal extinta pelo pagamento em acordo extrajudicial. ... ()

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