Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação Rescisória - Ação de indenização por danos morais e pensão mensal julgada procedente para condenar o Estado ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$25.000,00, além de pensão mensal desde a data do óbito até a data em que autora completou a maioridade - Interposição de apelo pela FESP - Recurso provido - Ação que busca rescindir o julgado com fundamento no CPC, art. 966, V - Aresto deve ser mantido tal como prolatado pela C. 2ª Câmara de Direito Público - Pretensão à revisão do julgado que afastou a responsabilidade estatal em relação à morte ocorrida dentro de estabelecimento prisional - Inadmissibilidade - Provas constantes dos autos e dispositivos legais e teses jurídicas que foram objeto de análise pelo acórdão rescindendo, inexistindo violação manifesta a normas - Matéria que foi amplamente analisada pela Digna Relatoria do acórdão rescindendo, com solução adequada ao caso.

Ação rescisória improcedente