Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Cumprimento de sentença. Impugnação. Decisão que rejeitou a impugnação. Arbitramento de honorários advocatícios em virtude da rejeição da impugnação. Descabimento. C. STJ que fixou entendimento, em sede de recursos repetitivos, de que quando rejeitada a impugnação não são devidos honorários. Justiça Gratuita concedida apenas no âmbito recursal, sob pena de supressão de instância. Recurso provido