Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRABALHO. INSS. PERDA DA CAPACIDADE LABORATIVA EM RAZÃO DA AMPUTAÇÃO DO 3º, 4º E 5º QUIRODÁCTILO DA MÃO ESQUERDA. READAPTAÇÃO SEM ÊXITO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PERMANENTE E CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE ATRASADOS COM A CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA. LAUDO PERICIAL TÉCNICO CONCLUSIVO QUANTO À APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM O COMPROMETIMENTO DA MÃO ESQUERDA DA AUTORA E AS SEQUELAS ADVINDAS DA TENTATIVA DE READAPTAÇÃO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA. VERBA ALIMENTAR QUE DEVERÁ SER APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE . SEGURADA CONSIDERADA INCAPAZ E INSUSCETÍVEL DE RECUPERAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE ALGUMA ATIVIDADE QUE LHE GARANTA A SOBREVIVÊNCIA, NOS MOLDES Da Lei 8.213/91, art. 42. MANTIDO O PERCENTUAL DE 10% PARA A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ACOLHIMENTO DO RECURSO APENAS QUANTO À INCIDÊNCIA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NAS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 111/STJ NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.