Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão que aplicou aos executados multa de 10% do valor da execução, com fundamento no art. 774, parágrafo único, do CPC; manteve penhora de vaga de garagem; e deferiu a penhora de faturamento da empresa co-executada em 20% dos rendimentos líquidos, além dos lucros e retiradas do co-executado pessoa física - Pretensão à sua reforma - Inadmissibilidade - Possibilidade de constrição da vaga de garagem, que possui matrícula própria no registro de imóveis - Inteligência da Súmula 449 do C. STJ - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Possibilidade também de penhora de 20% do faturamento mensal dos agravantes - Ordem de preferência que não é absoluta - Inteligência do art. 835, X do CPC - Aplicação de multa de 10% do valor da execução por ato atentatório à dignidade da justiça em razão de os executados não indicarem bens passíveis de penhora - Previsão disciplinada pelo CPC, art. 774, V - Cabimento - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)