Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - ARROLAMENTO -

Decisão que indeferiu pedido de conversão em inventário - Inconformismo - Parcial acolhimento - Alegação trazida pelos agravantes acerca da possiblidade de desconto das dívidas do falecido da base de cálculo do ITCMD, demonstram a complexidade das questões surgidas a serem apreciadas, o que demanda controle judicial, em relação à apuração do patrimônio e das obrigações tributárias (ITCMD) - Rito do arrolamento sumário que não comporta solução de controvérsias sobre o cálculo do referido imposto - Viável a pretendida conversão do arrolamento sumário para inventário, inexistente qualquer prejuízo - No entanto, a dedução das dívidas do espólio, bem como dilação de prazo para recolhimento do imposto devem ser apreciadas na origem, sob pena de supressão de instância - Decisão reformada - Recurso provido em parte... (Continua)