Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ ENERGIA ELÉTRICA - TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI) - RECUPERAÇÃO DE CONSUMO - IMPUTAÇÃO AO CONSUMIDOR DE CONDUTA ILÍCITA - CONDUTA IRREGULAR DO CONSUMIDOR AFASTADA PELO LAUDO PERICIAL - NULIDADE DO TOI (SÚMULA 256/TJRJ) - ABUSIVIDADE DA COBRANÇA (SÚMULA 198/TJRJ)
1.Apelação interposta pela consumidora contra sentença que validou o Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) lavrado pela concessionária de energia elétrica e a correspondente cobrança de recuperação de consumo, julgando improcedentes os seus pedidos. ... ()
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