Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS.

Apelação defensiva que se insurge contra sentença que julgou procedente a pretensão punitiva estatal, objetivando a absolvição em decorrência de insuficiência probatória. Subsidiariamente, requer a desclassificação para o crime de furto qualificado pelo concurso de agentes, com a intimação do Ministério Público para oferta de ANPP em relação ao apelante Cauã Godoy, e, ainda quanto a este, o reconhecimento das atenuantes da menoridade e da confissão espontânea, com a estipulação da pena-base aquém do mínimo legal. ... (Continua)