Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ E M E N T A

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE CONTRA DECISÃO QUE REVOGOU A PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR E DETERMINOU A REGRESSÃO CAUTELAR PARA O REGIME SEMIABERTO, POR SUPOSTA PRÁTICA DE FALTA GRAVE, EM RAZÃO DE DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS PARA O USO ADEQUADO DA TORNOZELEIRA ELETRÔNICA. PRELIMINARES DE NULIDADE SUSCITADAS QUANTO AOS DEPOIMENTOS PRESTADOS PELOS POLICIAIS; ABUSO DE PODER DESTES, EM RAZÃO DE CONDUZIREM A AGRAVANTE COERCITIVAMENTE PARA A DELEGACIA, BEM COMO ABORDAGEM/REVISTA PESSOAL SEM JUSTA CAUSA E CONFISSÃO INFORMAL EXTRAÍDA, QUE MERECEM PRONTA REJEIÇÃO. NO CASO, NÃO SE VISLUMBRA QUALQUER ILEGALIDADE EM TAIS ATOS. QUANTO AO MÉRITO, A APENADA CUMPRE O TOTAL DE 14 (QUATORZE) ANOS DE PENA, PELA PRÁTICA DO CRIME DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO, COM PREVISÃO DE TÉRMINO PREVISTO PARA 14.02.2029. EXTRAI-SE DOS AUTOS QUE EM 03.04.2023, A COORDENAÇÃO DE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA DA SEAP/RJ, RECEBEU DENÚNCIA DE UMA SUPOSTA ADVOGADA QUE ESTARIA VENDENDO TORNOZELEIRA, COM AUXÍLIO DE UM POLICIAL PENAL. DIANTE DESTA INFORMAÇÃO, FOI REALIZADA OPERAÇÃO DE FISCALIZAÇÃO PARA VERIFICAR O ENDEREÇO QUE A TORNOZELEIRA SE ENCONTRAVA E DURANTE A AVERIGUAÇÃO, FOI CONSTATADO QUE A APENADA, ORA AGRAVANTE, SAIU DE CASA, E FOI EM DIREÇÃO AO SHOPPING METROPOLITANO, NA BARRA DA TIJUCA. OS AGENTES DA SEAP A RECONHECERAM NO ESTACIONAMENTO E A ABORDARAM, MOMENTO EM QUE FOI CONSTATADO QUE A TORNOZELEIRA ESTAVA EM SUA BOLSA. A DEFESA ALEGA QUE A APENADA NÃO TERIA CONDIÇÕES DE USÁ-LA, JÁ TENDO SOLICITADO A COLOCAÇÃO DE FORMA MAIS «FROUXA, EM RAZÃO DE ALERGIAS E, POSTERIORMENTE, POR TER EMAGRECIDO 9 (NOVE) QUILOS, O QUE TORNOU IMPOSSÍVEL A DEVIDA UTILIZAÇÃO. DECISÃO ATACADA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, NÃO HAVENDO QUALQUER JUSTIFICATIVA PARA A INOBSERVÂNCIA DAS REGRAS ESTABELECIDAS PREVIAMENTE. VIOLAÇÃO DO DISPOSITIVO DE MONITORAMENTO. FALTA GRAVE. REGRESSÃO CAUTELAR QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À AMPLA DEFESA E AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.