Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação declaratória. Bancário. Alegação de desconhecimento da contratação de cartão de crédito consignado (RMC). Pretensão à declaração de nulidade do contrato, com repetição do indébito e indenização por danos morais. Improcedência. Validade do negócio jurídico firmado. Cláusulas que descrevem com clareza a contratação do cartão. Contrato devidamente assinado. Uso do cartão de crédito para compras diversas. Majoração recursal dos honorários. Apelação desprovida