Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DEFESA. ANATOCISMO E TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS ACIMA DA MÉDIA PRATICADA PELO MERCADO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. POSSIBILIDADE. PRETENSÃO QUE CONTRARIA ENUNCIADOS DE SÚMULAS DAS CORTES SUPERIORES E ACÓRDÃOS DECORRENTES DO JULGAMENTO DE RECURSOS REPETITIVOS. art. 332, I E II, DO CPC. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa que não merece prosperar. Improcedência liminar do pedido que se revela cabível quando a pretensão veiculada na ação contraria enunciado de Súmula do Supremo Tribunal federal ou do STJ, ou acórdão proferido pela Corte Superior em julgamento de recursos repetitivos (art,332, I e II, do CPC). ... (Continua)