Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDA.

CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO NÃO RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE PROVA DO NEGÓCIO JURÍDICO. RESTITUIÇÃO DOBRADA DOS VALORES DESCONTADOS. DANOS MORAIS RECONHECIDOS. COMPENSAÇÃO AUTORIZADA.

Ação declaratória cumulada com pedido de indenização. Sentença de procedência. Recurso do banco réu. Primeiro, mantém-se o reconhecimento da inexistência da relação jurídica entre as partes. Contratos de empréstimo consignado 802792793. Réu que não se desincumbiu de seu ônus de provar a celebração do contrato. Instrumento juntado que não comprova a legítima contratação pela consumidora. Ausência de prova da anuência da autora, porquanto o instrumento não contém sua assinatura. E a comprovação do crédito em favor da autora não conduzia automaticamente à validade do contrato. Nulidade do contrato e inexigibilidade das parcelas reconhecida. Incidência da Súmula 479/STJ. Segundo, mantém-se a repetição em dobro dos valores indevidamente descontados. Caso singular em que restou demonstrada cobrança de má-fé do banco réu. Não se pode admitir em face da consumidora uma conduta comercial violadora da boa-fé. O banco sustentou a legitimidade da contratação, numa demonstração de adoção de um método comercial sem cautelas e com descaso para segurança das operações. Terceiro, reconhece-se a ocorrência de danos morais. Numa sociedade de massa, a indevida celebração de contrato de empréstimo em nome da consumidora gera concreta de prejuízos nas esferas patrimonial e moral. A autora sofreu descontos indevidos no seu benefício previdenciário, ficando privada de recursos indispensáveis à sua subsistência. Indenização em danos morais fixada em R$ 10.000,00, parâmetro admitido pela Turma julgadora para cumprimento dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. E quarto, admite-se a compensação. Valores comprovadamente creditados em favor da autora (fl. 103). Medida pertinente para se evitar o enriquecimento sem causa. Compensação autorizada pelo valor histórico. Ação julgada parcialmente procedente em segundo grau. ... (Continua)