Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer ajuizada em face do Município de Campos dos Goytacazes. Direito à saúde. Autor, diagnosticado com autismo, necessitando de mediador escolar. Sentença de procedência. Inconformismo recursal acerca da condenação do Município réu ao pagamento de taxa judiciária. «Se for o Município autor estará isento da taxa judiciária desde que se comprove que concedeu a isenção de que trata o parágrafo único do art. 115 do CTE, mas deverá pagá-la se for o réu e tiver sido condenado nos ônus sucumbenciais (súmula 145 deste TJERJ). A condenação ao pagamento da taxa judiciária revela-se correta e em consonância com o CTN, art. 111, II. Desprovimento do recurso do Município réu.