Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Competência - Insurgência contra a decisão que, em ação de execução de título extrajudicial, declinou da competência e determinou a remessa dos autos a uma das Varas Empresariais e de Conflitos relacionados à Arbitragem da Comarca da Capital - Admissibilidade - Processo fundado no inadimplemento das taxas mensais de royalties - Dívida que decorre de obrigação certa, líquida e exigível, passível de execução - Irrelevância da causa subjacente do título executivo extrajudicial - Competência das Varas Cíveis para processar e julgar execuções de título extrajudicial, ainda que decorrentes de contrato de franquia - Precedente - Decisão reformada - Recurso provido para declarar a competência da 14ª Vara Cível do Foro Regional II de Santo Amaro/SP para processar e julgar a ação de execução de título extrajudicial 1102483-51.2024.8.26.0002.... (Continua)