Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES (CUMPRIMENTO DE SENTENÇA) -

Decisão que condenou a executada ao pagamento de multa por ato atentatório à dignidade da Justiça - Inconformismo da agravante - Não acolhimento - Conduta que se amolda à hipótese prevista no CPC, art. 774, IV - Recorrente que já havia sido advertida de que a inércia quanto à apresentação dos documentos indicados, ensejaria a aplicação de tal penalidade - Ausência de justificativa para a inércia da executada - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)