Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C INDENIZATÓRIA. SERVIÇOS BANCÁRIOS. CONTRATOS DE MÚTUOS. ALEGAÇÃO DE JUROS ABUSIVOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSO DO BANCO.

Possibilidade de capitalização de juros nos contratos celebrados após 30/03/2000. Entendimento consolidado no Recurso Repetitivo Acórdão/STJ e no verbete sumular 539 do STJ. Entendimento do STJ tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (RESP 271.214/RS), ao dobro (RESP 1.036.818) ou ao triplo (RESP 971.853/RS) da média de mercado. Correta a revisão contratual e a determinação de devolução dos valores pagos a maior, que dever ser em dobro, conforme constou na sentença, uma vez que ausente engano justificável. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.... (Continua)