Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - MEDICAMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA -

Reforma do r. decisum - Resistência da entidade pública em fornecer medicamento à base de canabidiol, necessários ao tratamento do autor, portador de Doença de Parkinson - DESERÇÃO - Agravante que não comprovou o recolhimento das custas de preparo do agravo de instrumento - Exegese dos arts. 1.007 e 1.017, § 1º, ambos do CPC/2015, e art. 4º, § 5º, da Lei Estadual 11.608/03 Deserção configurada Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Recurso não conhecido... (Continua)