Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP TUTELA DE URGÊNCIA.

Ação de Repactuação de Dívidas. Superendividamento. Tutela de urgência concedida para suspensão da exigibilidade dos débitos objetos do pedido de repactuação até a data da audiência, bem como para que os réus se abstenham de incluir os dados da demandante nos cadastros de maus pagadores ou que promovam sua exclusão, sob pena de multa diária de R$.100,00 limitada a R$.10.000,00. Impossibilidade. Deve ser observado o procedimento específico previsto nos arts. 104-A e seguintes do CDC. Primeira etapa que consiste na realização da audiência de conciliação. Instauração do contraditório com a finalidade de obter conhecimento sobre o grau de endividamento e comprometimento da renda da devedora, para uma melhor condução da conciliação. Ademais, não há negativa quanto aos débitos, nem pedido de revisão de cláusulas contratuais para justificar eventual alteração do valor das parcelas contratadas. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)