Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE PROTESTO INDEVIDO DE LETRA DE CÂMBIO. SENTENÇA JULGANDO PROCEDENTES OS PEDIDOS. INSURGÊNCIA DA CURADORIA ESPECIAL. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE QUANTO AO ATO CITATÓRIO. ESGOTAMENTO DOS MEIOS CAPAZES DE LOCALIZAÇÃO DA PARTE RÉ, NOS DIVERSOS ENDEREÇOS INFORMADOS NOS AUTOS, MOSTRANDO-SE LEGÍTIMA A CITAÇÃO EDITALÍCIA. ILICITUDE DO PROTESTO DEVIDAMENTE DEMONSTRADA, TENDO EM VISTA QUE REALIZADO QUANDO JÁ DECORRIDO O PRAZO PRESCRICIONAL PARA O EXERCÍCIO DA PRETENSÃO FUNDADA EM INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. RECURSO DESPROVIDO.